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Contabilidade e Gestão de Empresas
De Paulo Renato Cruz Ferreira

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Dívidas contributivas 2015

Situação contributiva regularizada Clarifica-se para 2015 o conceito de situação contributiva regularizada. Passam a integrar este conceito: a) As situações de dívida em pagamento em prestações, enquanto estiverem a ser cumpridas as condições da respectiva auto »»

Situação contributiva regularizada

Clarifica-se para 2015 o conceito de situação contributiva regularizada. Passam a integrar este conceito:

a) As situações de dívida em pagamento em prestações, enquanto estiverem a ser cumpridas as condições da respectiva autorização, designadamente o pagamento da primeira prestação e a constituição de garantias, ainda que o pagamento em prestações tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário;

b) As situações em que tenha havido reclamação, recurso, oposição ou impugnação judicial, desde que tenha sido prestada garantia idónea.

Subsídios de Natal e de férias

Regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias É estendido até 31 de Dezembro de 2015 o regime fixado na Lei n.º 11/2013, estabelecendo-se que as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2015 »»

Regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias

É estendido até 31 de Dezembro de 2015 o regime fixado na Lei n.º 11/2013, estabelecendo-se que as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2015.

A referida Lei estabelece que os subsídios de férias e de natal deverão ser pagos em duodécimos, salvo opção do trabalhador que se manifeste em sentido contrário.

Assim, caso o trabalhador não se oponha o subsídio de férias será pago
- 50% antes do início do período de férias (se for em mais do que um período a parte do subsídio respectivo deve ser paga proporcionalmente);
- os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2015.

o subsídio de Natal será pago
- 50% até 15 de Dezembro de 2015;
- os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2015.

Importa lembrar que o pagamento dos referidos subsídios será sempre objecto de retenção autónoma não podendo em qualquer caso, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição dos trabalhadores.

Se o trabalhador optar (em declaração escrita) pelo não recebimento de tais subsídios em duodécimos deverá ter-se em consideração o disposto na lei sobre a matéria, que estabelece que
- o subsídio de férias deve ser pago antes do início das férias; e
- o subsídio de Natal deve ser pago até ao dia 15 de Dezembro.

No caso da celebração de novos contratos de trabalho a aplicação do presente regime depende de acordo escrito entre as partes.

Subsidio de refeição 2015

Mantém-se no valor fixado para o ano de 2014 o montante de subsídio de refeição atribuído aos funcionários públicos pelo que o seu enquadramento em sede de IRS e TSU está sujeito ao mesmo tratamento que vigorou no ano transacto. Assim, o montante de subsídio de refei »»

Mantém-se no valor fixado para o ano de 2014 o montante de subsídio de refeição atribuído aos funcionários públicos pelo que o seu enquadramento em sede de IRS e TSU está sujeito ao mesmo tratamento que vigorou no ano transacto.

Assim, o montante de subsídio de refeição será considerado rendimento de trabalho dependente, sujeito a retenção na fonte em sede de IRS e TSU, na parte que exceda os seguintes valores:
€ 4,27 – quando seja atribuído em numerário;
€ 6,83 – quando seja atribuído em vales de refeição (tickets).

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A PRTOC – Contabilidade e Gestão de Empresas é uma empresa familiar em nome individual, com sede em Vila do Conde, que se dedica desde 1998 à prestação de serviços de contabilidade e consultoria de Gestão.

A PRTOC oferece um conjunto de serviços, incluindo a contabilidade, e sua componente fiscal e consultoria de Gestão. Valorizamos as necessidades do cliente com o objectivo de prestar um serviço "personal finance" e não um serviço "industrial finance". Só com a informação correcta se pode tomar decisões atempadas numa empresa. A contabilidade é essencial ao desenvolvimento de qualquer negócio, e com os nossos relatórios periódicos e detalhados é meio caminho andado para conhecer o presente, comparar o passado e preparar o futuro.

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  • Anexo ao balanço e a Demonstração de Resultados
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Fiscalidade

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  • Declaração Anual e seus anexos
  • Dossier Fiscal
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O que os nossos estimados clientes dizem...

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"A PRTOC tem sido um bom prestador de serviços demonstrando, na pessoa do seu Técnico Oficial de Contas Dr. Paulo Renato, uma actualização permanente, com resposta praticamente imediata às situações fiscais e contabilisticas que vão surgindo na nossa empresa."

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"Mudamos de contabilista no ano de 2012 e embora tenhamos sentido algum receio na altura, hoje não poderíamos estar mais satisfeitos."

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Sócia-gerente Produflores - Vila do Conde

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